O gerenciamento dos recursos hídricos e o papel dos comitês de bacia na Lei n. 9.433, de 1997

Abstract

O objetivo geral deste trabalho foi destacar a importância do gerenciamento integrado dos recursos hídricos no uso sustentável desses recursos frente a um quadro atual de crise hídrica. Para cumprir esse objetivo foram apresentados a evolução da legislação ambiental no âmbito dos recursos hídricos e o papel da Política Nacional dos Recursos Hídricos na gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos brasileiros no momento atual. O trabalho também destacou a participação dos diversos usuários da água, sociedade civil e do Poder público no que tange ao gerenciamento dos recursos hídricos, bem como os problemas advindos das assimetrias de poder existentes entre esses membros, assimetrias estas que enfraquecem o processo democrático e comprometem as discussões e as decisões tomadas nos Comitês de bacia hidrográfica, criando entraves ao cumprimento efetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.