A omissão do estado brasileiro na proteção dos direitos das vítimas de crime

Abstract

O presente trabalho versa sobre as vítimas de crime e como o Estado Brasileiro é omisso na proteção dos direitos destes indivíduos. Para um melhor entendimento sobre o tema, foi importante iniciar sobre o conceito de vítimas e vítimas de crime, como as vítimas são classificadas e as três fases da sua evolução histórica. Posteriormente é abordado sobre a Vitimologia que tem por objetivo estudar a vítima, as fases de vitimização e o caminho que o indivíduo percorre se tornando vítima. Em seguida, é tratado sobre a vítima no ordenamento jurídico brasileiro, alguns dos seus direitos que são tutelados na esfera internacional e nacional, e a omissão do Estado Brasileiro na proteção dos direitos das vítimas de crime. Por último, foi relatado sobre o estudo de caso e a inovação legislativa da Lei 14.245/2021 conhecida por Lei Mariana Ferrer.