A responsabilidade dos administradores das cooperativas de crédito na observância dos princípios da seletividade, da garantia, da liquidez e da diversificação de riscos

Abstract

Esta monografia tem como proposta discutir a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do mandamento constitucional que estabelece o direito à saúde no Brasil, garantindo um mínimo existencial ao cidadão. Analisa a saúde sob a ótica dos direitos fundamentais, qualificando-a como direito humano, universal e social, caracterizando a dignidade da pessoa humana como a razão de ser do Estado brasileiro. Conceitua o SUS – Sistema Único de Saúde, bem como sua articulação e seus Programas. Aborda o envolvimento dos Poderes da República, Legislativo, Executivo e Judiciário, nos aspectos legais, organizacional e de prestação jurisdicional. Considera os principais programas que compõem a Política Nacional de Distribuição de Medicamentos e a Assistência Farmacêutica. Por fim, delineia o papel desempenhado pelos Entes Federados: União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para demonstrar, a relevância de o cidadão, democraticamente, acionar a prestação jurisdicional do Estado para assegurar o Direito Humano Fundamental nos casos em que o Estado for omisso ou agir de maneira insuficiente.