O tráfico de animais silvestres no Brasil: análise dos artigos 9º e 10 da resolução Nº 457 do CONAMA

Abstract

O comércio ilegal de exploração da fauna silvestre é um mercado que a cada dia que passa, encontra-se mais rentável, atualmente gera um lucro altíssimo estimado para aqueles que vivem da prática criminosa em torno de US$ bilhões de dólares anualmente. Os agentes que realizam e ou vivem da atividade delituosa estão sujeitos a uma pena leve e branda de 6 meses a 1 ano e multa, como determina a legislação ambiental em seu artigo 29 da Lei nº 9.605/98. O Brasil possui uma vasta extensão territorial e diversos biomas regionais que enriquecem a biodiversidade natural, atraindo a cobiça de criminosos exibicionistas que traficam várias espécies de animais, contribuindo para o desequilíbrio da fauna de nosso meio ambiente e o risco de extinção das espécies em nossos ecossistemas. No negócio criminoso, o país é um dos maiores exportadores ilegais de animais silvestres e importadores ilegais de animais exóticos, por conta da diversidade aqui encontrada. A metodologia utilizada nesta monografia constituiu acerca de pesquisa bibliográfica, tendo como objetivo análise da legislação normativa que regulamenta o tema, sendo o seu objeto a análise constitucional e crítica dos artigos 9º e 10 da resolução nº 457 do CONAMA. Pode-se concluir com todo o exposto que a defesa em se ter uma política pública ambiental que assegure o direito fundamental de acesso ao meio ambiente, preservando sua biodiversidade, seus recursos naturais, e toda a riqueza encontrada em nosso país, em seus patrimônios socioculturais e sem contar na fauna e a flora, vitais para não deixar muitas espécies correrem risco de extinção e sofrerem ainda mais com a degradação e desaparecimento de seus espécimes silvestres encontra-se em desarmonia com o desenvolvimento econômico, social e sustentável proposto pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988.