A responsabilidade dos advogados públicos na elaboração de pareceres perante a administração pública

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dc.contributor.advisorCarvalho, Paulo Gustavo Medeiros
dc.contributor.authorBotelho, Caetano Alberto Martins
dc.date.accessioned2014-07-25T11:13:48Z
dc.date.available2014-07-25T11:13:48Z
dc.date.criacao2014-07-25
dc.date.issued2013-11-27
dc.description.abstractEste trabalho visa fazer uma análise de um tema controvertido do Direito Administrativo Brasileiro, que ainda não foi pacificado pela Jurisprudência pátria. Trata-se da responsabilidade dos consultores jurídicos na elaboração de pareceres na Administração Pública, função essa exercida pela Advocacia-Geral da União no âmbito federal. Serão estudados os enfoques do Tribunal de Contas, contrastado com posições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Cada ponto de divergência será analisado com vistas à pacificação do tema.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/235/5101
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdvocacia públicapt_BR
dc.subjectResponsabilizaçãopt_BR
dc.subjectTribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.subjectParecer jurídicopt_BR
dc.titleA responsabilidade dos advogados públicos na elaboração de pareceres perante a administração públicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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