O princípio da razoável duração do processo no prazo da prisão preventiva: medida cautelar

Abstract

O Brasil faz partes de Tratados que trazem em seu texto a previsão do direito à duração razoável do processo, como a Declaração Americana dos Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica, sendo este direito incorporado a Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Esta garantia é inerente a todos os indivíduos, principalmente aos presos provisórios, que na maioria das vezes encontram violados os princípios da inocência e razoabilidade caso a medida cautelar seja mantida por mais tempo que o necessário. Percebe-se que o ordenamento jurídico pátrio estabelece limites temporais para todas as modalidades de prisões processuais, exceto para a prisão preventiva, medida que deverá ser aplicada apenas em ultima ratio. Mesmo com a reformulação das medidas cautelares elaborada em 2011, nada foi estipulada acerca da prisão preventiva, restando aos juízes o livre convencimento para interpretação do instituto aqui discutido. Diversos países já fixaram marcos temporais a fim de sanar esta problemática, e para que nenhum direito fundamental inerente ao indivíduo em questão seja interferido, para não se tornar demasiadamente prolongado. A solução é a previsão objetiva deste prazo de duração da prisão preventiva, para que se possa ter um judiciário mais eficiente e um processo mais célere, possibilitando assim, a estrita aplicação do objetivo da prisão preventiva, que é a de garantir a instrução criminal, e não, de servir como aplicação de uma pena antecipada.