Execução provisória das penas restritivas de direito

Abstract

O artigo tem por objetivo examinar a possibilidade ou não da aplicação da execução provisória das penas restritivas de direitos, tomando como base a doutrina, os conflitos jurisprudenciais e sua aplicação atualmente no ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar o fim proposto no artigo, contextualiza-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre a substituição das penas no Brasil, as penas restritivas de direito, o direito subjetivo, a execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência, os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, os julgamentos das ações declaratórias de constitucionalidade, bem como a PEC 199/19, a posição do Superior Tribunal de Justiça. Para a elaboração deste artigo, com a finalidade de atingir o objetivo, utilizou a metodologia da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, fundamentada em literaturas publicadas a partir de livros, periódicos, publicações avulsas, leis, decretos, impressas ou eletronicamente. Destaca-se que a pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado.