Colaboração premiada e os limites da atuação jurisdicional

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso (bacharelado em Direito) cujo objetivo é tratar a respeito do instituto da colaboração premiada à luz da Lei nº 12.850/2013. Ao longo do trabalho, se abordará assuntos relacionados à justiça penal consensual e aos institutos que a integram, em especial a colaboração premiada. Quanto a esta, serão analisados, detalhadamente, os seus requisitos, as normas procedimentais, os benefícios a que faz jus o colaborador, bem como a atuação dos legitimados na tratativa, isto é, Ministério Público, autoridade policial e investigado. Por fim, se abordará o papel que o Magistrado exerce em sede colaboração premiada, o qual atua em dois momentos distintos, a saber, na homologação e na sentença penal condenatória. Diante dessa participação jurisdicional, serão analisados os limites de sua atuação, utilizando-se para tanto as fontes doutrinárias e jurisprudenciais, em especial os entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, que, em diversos julgados importantes, buscou trazer balizas para a atuação do órgão jurisdicional no instituto da colaboração premiada. Tais jurisprudências são de extrema relevância para os operadores do Direto, eis que elas trouxeram mais segurança jurídica ao acordo.