O direito de arrependimento na pandemia: as compras por internet e novas limitações legais

Abstract

O presente trabalho busca tratar das relações de consumo nos contratos eletrônicos e da defesa do consumidor, com o objetivo de entender os impactos provocados pela expressiva popularização do comércio eletrônico e suas particularidades legais, em especial durante a pandemia causada pela COVID-19. Será demonstrada a importância do equilíbrio entre fornecedor e consumidor no funcionamento adequado dos mercados e necessidade da intervenção do Estado nas relações de consumo e, sob o prisma da economia comportamental (do inglês behavioral economics), será analisada a relevância do direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na garantia da liberdade decisória ao consumidor, frente aos perigos particulares dos contratos eletrônicos. A pandemia provocada pela COVID-19, demandou rápida adaptação tanto dos fornecedores quanto dos próprios consumidores nas relações de consumo, o que levou à aceleração da expansão do comércio eletrônico, que trouxe consigo suas particularidades contratuais. Nessa toada, será demonstrado a importância e o motivo da mitigação temporária do artigo 49 do CDC feita pelo 8º da Lei nº 14.010 no equilíbrio das relações de consumo. Por fim, pretende-se demonstrar a importância e momentos de aplicação de dois dispositivos legais à primeira vista antagônicos, porém essenciais para a busca de harmonia nas relações de consumo.