Direitos sucessórios dos embriões excedentários implantados post mortem do doador

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos do direito sucessório do embrião fertilizado in vitro que se torna excedente após a realização do procedimento de reprodução assistida e vem a ser concebido e nascido após a morte do pai. O trabalho se justifica pela inexistência de legislação específica, bem como pela divergência na literatura jurídica e nos julgados acerca do tema abordado. Discute-se a natureza jurídica deste embrião e os possíveis efeitos sucessórios decorrentes de sua implantação no útero materno após a morte do doador do material genético. Utiliza-se a análise da literatura jurídica do Direito de Sucessão, observando os aspectos referentes à abertura da herança, vocação hereditária, legitimidade dos herdeiros e forma de partilha, bem como análise dos direitos de personalidade. Inclui-se também exame do direito constitucional referente à isonomia entre os filhos, direito à vida e à assistência familiar. É abordada a existência de lacunas no ordenamento jurídico pátrio, bem como as soluções adotadas por diversos países para a situação aqui vislumbrada. Refere-se às possíveis formas de realização da partilha da herança quando existente filho nascido por reprodução assistida após a morte do seu genitor, chegando-se à conclusão de que a ação de petição de herança é a forma jurídica mais adequada a garantir proteção aos direitos sucessórios do filho nascido post mortem do doador, bem como dos demais herdeiros. Utiliza-se como metodologia a pesquisa teórica com a exposição, revisão e formulação de teorias a partir da análise da literatura jurídica e de julgados.