As técnicas do processo coletivo e o poder judiciário como ator na concretização dos direitos sociais

Abstract

O presente trabalho tem como principal objetivo, analisar o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos coletivos lato sensu, abordando, para isso, a distinção entre o processo coletivo e processo individual e apresentando os institutos jurídicos do processo coletivo, de modo a esclarecer sua autonomia científica e sua importância para sociedade. Assim, foi exposto na primeira parte deste trabalho as características do processo individual e sua função na solução de lides individuais, bem como o conceito de processo coletivo e seu objeto de estudo, distinguindo-o do processo civil individual clássico. Em um segundo momento, foram apresentados os institutos jurídicos do processo coletivo e sua aplicação pelos Tribunais Superiores. E por fim, foi abordado o papel do Poder Judiciário na consolidação do processo coletivo, em especial, dos processos que tratam de políticas públicas, apontando os limites a atuação do Poder Judiciário, quais são os mecanismos processuais (medidas coercitivas) que hoje estão disponíveis para a concretização dos direitos transindividuais e a proposta de referencial normativo – Projeto de Lei n. 8.058/2014 – como baliza a essa atuação do Poder Judiciário.