Análise sobre os litigantes habituais em ações consumeristas nos tribunais de justiça brasileiros e a existência da indústria do dano moral e seus impactos no judiciário

Abstract

Este trabalho pretende analisar os fundamentos, características, conceituações, base legal, forma, procedimento e indenização pertinente aos danos extrapatrimoniais individuais e coletivos oriundos das relações de consumo no âmbito do ordenamento jurídico nacional. Nesse sentido, almeja-se uma análise do instituto do dano moral, sua teoria, funções e os pressupostos sob a perspectiva da relação de consumo amparada pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor – CDC. O presente estudo possui como fundamento a discussão das conceituações, da forma e procedimento de responsabilização do ofensor e reparação e indenização pertinente aos danos extrapatrimoniais nas relações de consumo. Como problema principal tem-se: em que medida existe resposta punitivapedagógica nos tribunais pátrios para as empresas que são consideradas como litigantes habituais em ações consumeristas? Como hipótese para o problema principal partiremos da premissa que não existe uma resposta punitiva-pedagógica adequada aos litigantes habituais nas ações consumeristas. Essas ações que envolvem relação de consumo e litigam por dano moral se multiplicam de tal forma que são chamadas de indústria do dano moral. A metodologia a ser aplicada neste trabalho é a dogmática. A pesquisa dogmática utiliza doutrina, jurisprudência, legislação e possui o objetivo de verificar a coerência do sistema jurídico e de seus elementos. Para finalizar far-se-á uma análise empírica de conjunto de dados do sítio Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sobre os tribunais de justiça brasileiros, com enfoque no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS. Pretende-se, assim, alcançar tanto o conhecimento do problema, quanto apresentar uma solução dentro das análises que serão efetuadas.