Dosimetria da pena e a superação do enunciado de Súmula n 231 do superior Tribunal de Justiça

Abstract

A dogmática de dosimetria para a fixação de uma pena é uma questão muito importante entre os operadores do direito, possuindo várias nuances que, por vezes, causam confusões entre os estudantes de direito. A análise do sistema trifásico utilizado atualmente, em consenso com os princípios constitucionais é algo que deve ser respeitado pelo sentenciante a fim de que se chegue a um ideal de pena justa e apta a atingir suas finalidades de repressão e ressocialização. Apesar de todas as diretrizes acerca da dosimetria da pena estarem bem delineadas na doutrina, jurisprudência e na lei, o Superior Tribunal de Justiça editou um enunciado que têm causado muita discussão entre os acadêmicos e juristas. O Enunciado nº 231 do STJ, editado em setembro de 1999, foi reflexo de uma construção jurisprudencial que limita a atuação dos Juízes, Desembargadores e Ministros ao atribuir uma pena para um caso concreto. O entendimento jurisprudencial da Corte infraconstitucional limita a incidência das atenuantes ao limite mínimo cominado para a pena, o que é totalmente contrário ao que dispõe o Código Penal, que estabelece que as atenuantes devam sempre incidir no caso concreto. Assim, com a edição do Enunciado nº 231, desenvolveu-se uma discussão aparentemente interminável acerca da incidência das atenuantes, pois para alguns o entendimento nada mais é que um cumprimento da reserva legal por limitar a pena aos limites cominados, para outros é uma violação direta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Portanto, em que pese ser um Enunciado de Súmula relativamente antigo, a discussão ainda vigora nos dias atuais e é de suma importância, vez que reflete no direito subjetivo do condenado a uma pena justa.