Análise comparada da lei geral de proteção de dados com o regulamento europeu sobre a proteção de dados e a proteção de dados nos estados unidos

Abstract

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados, diploma normativo que dispõe acerca das normas concernentes ao correto tratamento dos dados pessoais em âmbito nacional, comparando-o com as normas acerca da proteção de dados nos Estados Unidos da América, e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da União Europeia, que atualmente é o principal regulamento acerca da matéria.

Por meio dessa análise e comparação, a presente pesquisa se propõe a averiguar se a LGPD encontra-se apta a garantir aos titulares dos dados que recaem sob sua tutela a efetiva proteção contra o uso indevido de seus dados, e a submissão destes a tratamento irregular no contexto atual, onde o direito à privacidade e à proteção de dados representa um relevante desafio no âmbito jurídico.