Arbitragem no setor portuário: uma análise crítica das alterações à lei de arbitragem feitas pelo Decreto 8.465/ 2015

Abstract

Uma análise breve sobre a situação do comércio internacional, já nos leva a entender a importância do transporte aquaviário, buscando tornar-se cada vez mais eficiente e seguro. Entretanto, eventuais conflitos precisam de um meio adequado para serem solucionados de maneira célere e eficaz, sendo de extrema importância que qualquer país, para alcançar destaque neste cenário internacional, deve estar disposto a atualizar-se e manter o padrão de qualidade exigido pelo setor. Este estudo trata da arbitragem, método alternativo de resolução de conflitos, aplicada ao setor portuário, prevista no Decreto nº 8.465, de junho de 2015, que regulamentou dispositivo existente na Lei nº 12.815/2013. Também examina diversos requisitos trazidos pelo Decreto, destacando a importância e problemas de cada um como forma de incentivar, ou não, a adoção da arbitragem envolvendo a Administração Pública neste setor. Vê-se, então, que o Decreto é, sim, uma sinalização positiva do interesse do poder público pela arbitragem, mas que merece atenção para alguns de seus artigos a serem analisados aqui, buscando evitar uma excessiva burocratização, formalidade e complexidade do procedimento arbitral.