Critérios legais de quantificação do dano moral: proposta de alteração do artigo 944 do Código Civil

Abstract

O presente trabalho visa a análise de fundamentos (critérios, princípios, impedimentos) jurisprudenciais e doutrinários que norteiam a quantificação do dano moral, a fim de identificar problemas no modelo escolhido pelo Brasil. Observou-se a necessidade de uniformização das decisões e redução de possíveis arbitrariedades e eventual tabelamento jurisprudencial, por meio de critérios a serem adotados por todos os magistrados. Por fim, propõe-se uma alteração compatível com o método brasileiro e que confere maior objetividade às decisões. A inclusão de incisos ao artigo 944 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) privilegia as funções compensatória e punitivo-pedagógica da reparação por dano moral e os aspectos correspondentes.