Licitações Internacionais e no exterior: causas e efeitos da lacuna normativa

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo compreender a licitação internacional, realizada no Brasil ou no exterior, incluindo sua utilização e os esforços atuais para sua regulamentação. Apesar da previsão na Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, as licitações internacionais ainda são pouco utilizadas no Brasil, limitando-se a poucos órgãos e entidades. Além da barreira normativa, existem outras barreiras que atrapalham a adoção do instituto por parte dos órgãos e entidades no Brasil, como o próprio idioma, a escassez de doutrina e de orientações. Quanto às licitações no exterior, pouco se conhece das mesmas, resumindo-se a um artigo na Lei de Licitações, que nunca foi devidamente regulamentado, existindo apenas normas internas à cada instituição que tem representações no exterior, carecendo de padronização e publicidade mais amplos. Em primeiro lugar, será analisado o instituto da licitação, no âmbito nacional, internacional e no exterior, por meio de seus conceitos, características e princípios, e as interfaces entre o Direito interno e o internacional. Após, será analisada a baixa adesão que o instituto da licitação internacional possui na Administração Pública e a lacuna normativa existente em relação às licitações no exterior e como essa ausência de regulamentação tem impactado o instituto e as instituições brasileiras que possuem repartições no exterior. Por fim, serão estudados os atuais esforços de normatização: o novo estatuto de licitações e contratos, a regulamentação das licitações no exterior e os acordos de compras governamentais, incluindo o Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio e os acordos de compras governamentais do Mercosul.