A persecução penal do tráfico internacional de seres humanos no Brasil: organização, interações e decisões

Abstract

O tráfico de pessoas despertou a atenção da comunidade internacional a partir do início do século XXI, entretanto, foi com a ratificação da Convenção de Palermo e seus três Protocolos Adicionais que vários países, principalmente aqueles de destino das vítimas, conseguiram adeptos contra esse tipo de crime para a luta, bem como para a elaboração e aprovação de um Tratado, como formas de pressionar os países de origem das vítimas à adoção de políticas públicas, visando obstaculizar o crime. Este trabalho põe em relevo a motivação de fundo dos países receptores dessas vítimas, em geral, Estados movidos por pretensões internas que não a defesa dos direitos humanos das vítimas, relegada a segundo plano. A tese tem como objetivo geral a análise das organizações sociais envolvidas no processo de persecução criminal, encarregadas da luta contra o tráfico internacional de pessoas, mediante a análise do fluxo do Sistema de Justiça Criminal, o que se dará em uma pesquisa exploratória descritiva quantitativa e, posteriormente, em uma pesquisa qualitativa de dados, em que se busca, paralelamente, definir o perfil da vítima do tráfico internacional de pessoas, como um dos objetivos específicos. Os capítulos que compõem esta tese são o fruto da análise de dados colhidos em pesquisa de campo, iniciada no ano de 2016 e finalizada em 2018, abrangendo o histórico e a produção de decisões dos atores envolvidos no enfrentamento do tráfico de pessoas no período de 2004 a 2015. Para tanto, após colher primeiramente os dados em uma pesquisa quantitativa com o trabalho sob dados fornecidos pelo Ministério Público Federal e pela Presidência de cada uma das cinco Cortes Federais do Brasil, a tese analisa as relações intra e interorganizacionais e as premissas decisórias na tomada de suas decisões, sem perder de vista o marco teórico, que é a teoria sistêmica aplicada. Um tratamento desses mesmos dados quantitativos forneceu a opção de escolha das Seções Judiciárias do Sistema de Justiça Federal do Brasil, que se mostravam mais relevantes do ponto de vista do interesse, para um deslocamento até as varas federais selecionadas para manuseio do procedimento físico e coleta de dados, visando a elaboração de uma nova análise estatística, tudo para responder ao problema da tese: como se implementa a persecução penal nos processos de tráfico internacional de pessoas? A pesquisa orienta-se pela abordagem organizacional da teoria sistêmica e pelas análises de rede e governança para o enfrentamento ao tráfico.