A desvinculação das receitas da união e seu reflexo sobre o pacto federativo fiscal brasileiro

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a desvinculação de receitas da União (DRU) e seu reflexo sobre o pacto federativo fiscal brasileiro. Será investigada se a forma de arrecadação e de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, frente às suas competências constitucionais, é compatível com um federalismo cooperativo previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, ou se traz uma dependência financeira dos Estados e dos Municípios frente à União, ocasionando em desigualdades regionais. Pretende-se verificar como o pacto federativo fiscal brasileiro é afetado quando a União - para fins de incrementar o seu próprio orçamento sem repartir o montante arrecadado com os Estados e os Municípios - cria contribuições especiais, que são tributos vinculados e não compõem os fundos de participação dos demais entes. Posteriormente, a União utiliza o mecanismo que lhe permite desvincular parte dessa arrecadação para utilizar de forma livre, ao invés de instituir impostos especiais de sua competência exclusiva e reparti-los com os demais entes da federação. A partir da análise desses elementos, será avaliada a necessidade de modernização do atual modelo de federalismo fiscal brasileiro para dar viabilidade ao pacto federativo constitucional.