Análise crítica: a forma de conduzir o ilícito penal e a infração disciplinar residual no processo administrativo disciplinar, no âmbito do Distrito Federal.

Abstract

O presente trabalho visa fazer uma análise crítica sobre a forma de conduta do ilícito penal e a infração disciplinar residual no Processo Administrativo Disciplinar, e aponta essa como falha grave e de ocorrência comum, existente em quase todos os órgãos e instituições públicas da União, Estados e do Distrito Federal, responsável por grandes prejuízos ao erário na forma de volumosas indenizações, além do prejuízo moral. Dessa forma, o tema apresenta o seguinte escopo: uma introdução geral, trás capítulos de desenvolvimento e a conclusão. No primeiro, serão abordados os diversos conceitos de Direito Administrativo; as definições de Direito Administrativo como Direito Sancionador, como Poder Disciplinar, Poder de Polícia. No segundo, tratar-se-á de Sanções, ilícitos e instâncias; o conceito de Sanção e as diferenças existentes entre Sanção Administrativa e Penal; as independências das instâncias Administrativa e Penal e o comparativo entre Ilícito Administrativo e Ilícito Penal. No terceiro e último capítulo, analisar-se-á o Processo Administrativo, seu conceito, as diferenças entre Processo e Procedimento, o conceito de Processo Administrativo Disciplinar, sua abordagem segundo a Lei 8.112/90 e a Lei 9.784/99, e a análise específica do tema, expondo claramente a forma atual dos procedimentos realizados e suas consequências no âmbito do Distrito Federal bem como a recente legislação aplicada. Por fim, a conclusão de todo o trabalho realizado com um parecer pessoal da situação atual e algumas sugestões como forma de contribuição do trabalho acadêmico aqui apresentado.