Dimensões e desafios da prisão domiciliar feminina: uma garantia formulada para mulheres e mães?

Abstract

O presente estudo teve como finalidade analisar, a partir de uma revisão bibliográfica, a realidade de mulheres que vivenciam a maternidade presas, especificamente em prisão domiciliar, e através disso, apresentar como somente a substituição de uma prisão preventiva por domiciliar é insuficiente para garantir a dignidade humana à mulher presa e seus filhos. A situação enfrentada na maternidade, em recintos prisionais, é deplorável e inacreditável. É sabido que, durante o período gestacional, parto e puerpério as mulheres enfrentam os mais diversos obstáculos. São inúmeros os desafios, em relação à manutenção do vínculo materno e afetivo com seus filhos, estando em estabelecimento prisional. Um período de puerpério é regido por instabilidade hormonal, em que uma mãe tem total responsabilidade na existência daquele bebê. Num ambiente prisional, o puerpério é tomado pela dimensão da "hipermaternidade" e pela paradoxal consciência de que seu tempo de permanência com a criança está com os dias contados. Essa contagem regressiva se dá porque apenas 14,2% das unidades prisionais que recebem mulheres possuem espaço reservado para gestantes e lactantes. As que já têm filhos pequenos, ainda dependentes integralmente de sua responsabilidade, enfrentam desafios durante um dos períodos mais importantes da vida de um ser humano: a primeira infância . Em fevereiro de 2018, a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, para, enfim, conceder o direito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar a todas as mulheres que se encontrassem nas seguintes situações: Gestantes, em período de puerpério, responsáveis por crianças de até 12 anos de idade ou por pessoas com alguma deficiência, e que não tivessem praticado crimes mediante grave ameaça ou violência contra descendentes. Recentemente, em 19 de janeiro de 2021, foi promulgada a Resolução n.369 do Conselho Nacional de Justiça, visando dar as diretrizes para esta substituição, visto que o descumprimento à decisão do STF tem sido recorrente Apesar de ser inegável que a prisão domiciliar é uma alternativa mais adequada do que uma prisão preventiva em uma penitenciária, não é a melhor opção para abarcar todas as condições que essas mulheres, em grande maioria pobres e sem domicílio, necessitam. Muitas vezes , conforme Braga e Franklin, elas "só têm a própria força de trabalho como fonte de renda". Quem leva as crianças à escola? Ao posto de saúde? Como as políticas públicas de proteção social dialogam com a política penitenciária? A conclusão do presente trabalho foi, no sentido de refletir sobre a necessidade de ampliação do conceito de "domicílio" no instituto da prisão domiciliar, e ser considerado o termo território . Assim, cumprindo pena no território delimitado, e possibilitados os cuidados básicos com os filhos em primeira infância, através do acesso à rede de proteção social, pode resultar em uma alternativa mais digna de se viver a maternidade no sistema penal.