A alteração do artigo 223-G na Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) e sua (in) constitucionalidade: avanço ou retrocesso?

Abstract

Esta obra é uma análise do artigo 223-G da lei 13.467/17, conhecida como “Reforma Trabalhista”, que trata de como o Juiz deve proceder ao analisar um pedido indenizatório a título de danos extrapatrimoniais. A análise tem o intuito de esclarecer se o dispositivo legal em pauta está de acordo com as disposições legais já existentes acerca do instituto que ele trata, além da consonância com os princípios trabalhistas e constitucionais. Para tanto é realizada uma análise das regras de responsabilidade civil para reparar danos na ótica do Direito Civil; a comparação de como pedidos desta natureza eram julgados pela justiça trabalhista antes da nova lei entrar em vigor, para ao final ser estudado como serão analisados tais pleitos após o advento da reforma trabalhista. Para se realizar o estudo se faz necessária a explanação dos princípios trabalhistas da proteção, norma mais favorável e condição mais benéfica ao trabalhador, além dos princípios constitucionais explícitos e implícitos da isonomia, dignidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso. Conclui-se que essa alteração legal desrespeita as disposições de reparação de danos já definidas no Direito Civil, como também caminha no sentido oposto aos princípios trabalhistas e constitucionais estudados, o que demonstra não apenas uma inconstitucionalidade deste dispositivo, mas principalmente, um retrocesso aos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores.