A abordagem policial e a fundada suspeita: aspectos jurídicos

Abstract

O tema norteador desse trabalho é a Abordagem Policial que está disciplinada no artigo 240, §2º e no artigo 244, caput, ambos do Código de Processo Penal. Sabe-se que a busca pessoal é ferramenta utilizada pelos agentes de segurança pública para identificar se determinado indivíduo traz consigo objetos que materializam o cometimento de um crime ou dá indícios que esse crime possa eventualmente ser consumado. A busca pessoal traz pertinência direta com o instituto da fundada suspeita, esta condição necessária para justificar e respaldar a abordagem na forma de busca pessoal, pois reveste o procedimento policial de legalidade. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é pormenorizar o elemento da fundada suspeita, demonstrando que sua ausência torna o ato da busca pessoal ilegal, podendo o agente policial ser responsabilizado por crime de abuso de autoridade. Nesse sentido, questiona-se quais os elementos concretos que deverão ser observados pelo agente de segurança pública que indiquem necessidade de revista sem ultrapassar os direitos individuais inerentes a pessoa humana? O referido problema será respondido por meio da análise da legislação pátria, doutrinária e jurisprudencial.