Direito, justiça e jurisdição constitucional: individualização da pena no Supremo Tribunal Federal

Abstract

As noções de direito e justiça frequentemente se confundem. Tomando como referencial as idéias de Kelsen, o texto procura apartar ambos os conceitos, de sorte a estabelecer o que se entende pela atividade de aplicação do direito. Atento à essa distinção e tendo em vista as diferentes concepções de justiça (liberal e comunitária), passa à análise de julgado do Supremo Tribunal Federal que discutiu a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a condenados pelo delito de tráfico de entorpecentes.