Os efeitos da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O trabalho em análise tem por objetivo tratar dos efeitos jurídicos decorrentes da multiparentalidade. Assim, o ponto central da pesquisa consiste em demostrar que a multiparentalidade, apesar de não receber tratamento explícito na legislação, é um fato social de maior relevância e que, por isso, não pode ser ignorado pelo direito. Desse modo, possui aptidão de produzir efeitos no mundo jurídico. Tanto é que, parte deste trabalho tem a finalidade de demonstrar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no Recurso Extraordinário 898.060 e da análise do tema de Repercussão Geral 622, no qual se reconheceu a aplicação da multiparentalidade com a incidência de todos os efeitos legais. Na oportunidade, também se demonstrará por meio de um julgado desfavorável, que o tema já foi bastante divergente, haja vista a falta de respaldo legal.