A Lei 12.403/2011 e as dificuldades de contenção do poder punitivo

Abstract

A presente monografia tem por objetivo a reflexão a respeito da dificuldade de contenção do poder punitivo sob o marco teórico da criminologia cautelar. Para tanto utiliza como base exemplificativa uma norma desprisionalizante do ordenamento jurídico brasileiro (lei 12.403/11). Uma vez explicitados os contornos teóricos que envolvem a norma desprisionalizante (lei 12.403/11), busca-se apresentar e examinar os fenômenos que dificultam a contenção do poder punitivo como a criminologia midiática e a ideologia da defesa social relacionando-os pontualmente com a referida norma. Em seguida intentam-se reflexões a respeito da própria necessidade de contenção do poder punitivo, trazendo as contribuições reflexivas da criminologia crítica, e principalmente da criminologia cautelar, relacionando tais reflexões com a norma desprisionalizante (lei 12.403/11), reforçando, ao cabo, a necessidade de práticas que tenham identidade de propósitos com a criminologia cautelar tais como a limitação de vagas e a promoção de programas sociais dentro dos presídios.