A vulnerabilidade dos transexuais: o caminho das políticas públicas efetivas e a necessidade imediata da jurisdição constitucional

Abstract

A proteção do sujeito transexual, aqui entendida não só como o resguardo de uma parcela vulnerável da sociedade, mas também como a garantia de acesso a direitos constitucionalmente previstos a todos os cidadãos, tem se mostrado falha no Brasil. A carência de dados concretos sobre a situação dessas pessoas, o desconhecimento e preconceito institucionalizados e o desinteresse estatal em empreender esforços efetivos para a melhora da conjuntura apresentada se tornam óbices para a inserção desse grupo na sociedade e para o acesso a direitos fundamentais garantidos, em tese, indiscriminadamente a todos os cidadãos. Assim, após enfrentar questões como a omissão legislativa e a ausência de políticas públicas efetivas que possibilitem a minoração da latente vulnerabilidade dos transgênero, a jurisdição constitucional se mostra, no contexto atual brasileiro, a única alternativa capaz de iniciar, ao menos com efeitos imediatos, a proteção dos direitos individuais desse grupo minoritário. Consectariamente, o objetivo principal deste estudo é tentar demonstrar a opção pela corrente que defende que, em cenários de insuficiente atuação estatal e constante hostilização social, torna-se desejável um Poder Judiciário mais atuante, com ênfase em uma jurisdição constitucional que assegure a igualdade material a ser buscada em uma democracia.