A atuação da turma nacional de uniformização: TNU e os impactos de sua jurisprudencia defensiva no âmbito dos processos previdenciários de competência dos juizados especiais federais

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo examinar a atuação da TNU em relação aos processos de matéria previdenciária. Órgão de controle instituído pela Lei n. 10.259/01 tem competência para uniformizar a jurisprudência nacional da justiça especializada federal e ao mesmo tempo deve atender aos princípios de criação dos juizados especiais conferindo isonomia, celeridade, segurança jurídica e simplicidade nos atos praticados. O objetivo específico, contudo, está em observar se a jurisprudência firmada por este órgão, em matéria previdenciária, tem utilizado instrumentos de controle para limitar as instâncias superiores e com isso verificar como as garantias constitucionais de direito fundamentais previdenciários estão sendo observadas. Para isso, foi realizado um estudo inicial da estrutura dos juizados especiais federais e os recursos possíveis para se litigar um devido direito. Em um segundo momento foi examinado, também, o índice estatístico, no ano de 2018, das demandas no Poder Judiciário, em especial às de competência da Justiça Federal e com a devida delimitação aos seus juizados especiais federais, para então verificar se a maior demanda desse microssistema é de natureza previdenciária. Por fim, foi feita uma análise da atuação da TNU e como sua jurisprudência reverbera em toda justiça especializada, se há indícios da prática de jurisprudência defensiva e como ficam os direitos e garantias previdenciárias previstas na constituição em relação à limitação de acesso à justiça recursal.