Sindicalismo brasileiro pós fim do caráter compulsório da contribuição sindical

Abstract

O presente trabalho analisa as alterações advindas com a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, no âmbito do direito coletivo, principalmente no que diz respeito ao fim do caráter compulsório da contribuição sindical e as perspectivas do sindicalismo brasileiro. O objetivo principal da presente pesquisa é aprofundar o estudo sobre as perspectivas que se colocam para as entidades sindicais diante do fim do caráter compulsório da contribuição sindical. Para se chegar a esse objetivo principal se faz necessário analisar o sistema sindical brasileiro, sua estrutura, funções, fontes de custeio e as alterações no direito coletivo advindas com o a Reforma Trabalhista. Ainda se faz necessário analisar a relação da liberdade sindical e da contribuição sindical de caráter compulsório, o julgamento das ações de declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade impetradas perante o Supremo Tribunal Federal, e as alterações advindas com a MP 873/19. Para tanto foi adotado o método de pesquisa de revisão bibliográfica. Conclui-se que o fim do caráter compulsório se fez necessário para que os sindicatos saíam da zona de conforto em que se encontram e passem a representar seus respectivos representados. Essa alteração está de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com os entendimentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No entanto, além de se proceder com os cortes das verbas compulsórias, deve ser feita uma verdadeira reforma no sistema sindical brasileiro, visando a plena liberdade sindical, tal como a substituição da unicidade pelo pluralismo sindical.