O controle da publicidade de tabaco no brasil como proteção ao consumidor

Abstract

A questão do tabaco no Brasil propiciou um grande problema de saúde pública. Por isso é necessária uma avaliação dentro da perspectiva protetiva aos direitos do consumidor. O trabalho demonstra que a falta ou deficiência de informação clara e precisa sobre os efeitos decorrentes do uso do tabaco atraiu boa parte dos consumidores ao seu uso sem que lhe fossem apresentadas ações e consequências do hábito de fumar. Em resposta à problemática, identificou-se a publicidade tabagista como a principal causa da falta de informação. O objetivo deste estudo é verificar a legitimidade, a constitucionalidade e a adequação das restrições à publicidade do produto impostas pela Lei n.º 9.294/96, diante dos graves e incontestáveis malefícios causados à sociedade consumidora