Controvérsias acerca da Lei da Alienação Parental: uma análise sob a égide do princípio da proteção integral

Abstract

O presente trabalho analisará a Lei n°. 12.318 de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, iniciando-se pelo estudo da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, adotada pela Constituição Federal de 1988 e aprofundada pelo Estatuto da Criança e Adolescente, e pelos princípios que a norteiam, abordando ainda os direitos fundamentais inerentes às crianças e aos adolescentes. Esclarecerá que a prática da alienação parental e a Síndrome da Alienação Parental se tratam de institutos distintos, diferenciando-os. Elencará as condutas que podem caracterizar a alienação parental, arrolando quais as consequências psicológicas e efeitos jurídicas causados pela prática. A problemática do trabalho se trata da utilização da referida normativa por genitores que visam obter a guarda compartilhada ou a inversão desta a seu favor para perpetuarem abusos ou outras formas de violência, praticadas contra seus próprios filhos, embora a Lei da Alienação Parental tenha o intuito de resguardar os direitos da criança e do adolescente. Examinará dois julgados reais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, um favorável ao diploma legal, no qual a lei foi utilizada em consonância ao propósito ao qual foi sancionada, e outro desfavorável, no qual a norma foi utilizada por um genitor abusador como meio para obter a guarda do filho. Por fim, serão analisadas as proposições de inovações legislativas que propõe o aperfeiçoamento ou a revogação da Lei da Alienação Parental.