Regimes de tributação de Pis e Confins – aspectos dos conceitos de receita tributável e faturamento

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal discorrer e tecer análise sobre o tratamento dado ao conceito de faturamento e receita, institutos que desde a criação dos tributos PIS e COFINS. Para tanto, foi realizada a conceituação destes tributos, desde a sua criação, através da legislação que as criou, passando pelas alterações impostas a estes tributos, através da criação, principalmente da Lei n° 9.718 de 1998, bem como a criação da Lei n° 10.637 de 2002 e da Lei n° 10.833 de 2003. Após a apresentação destes elementos, discorremos acerca da conceituação de faturamento e receita nas concepções jurídica e contábil, para então concluir acerca da correta aplicação destes conceitos, na tributação tanto do PIS quanto da COFINS, tributos estes que correspondem a uma parcela muito significativa dentro do montante pago pelas empresas e demais pessoas jurídicas em nosso país, o que revela a importância deste estudo frente á realidade da carga tributária imposta às empresas no Brasil.