Análise de argumentos jurídicos com lógica deôntica paraconsistente.

Abstract

A necessidade de justicação das decisões judiciais corresponde a importante preceito do Estado Democrático de Direito, evitando o comportamento arbitrário da autoridade jurisdicional. Para legitimar uma decisão, a justicação apresentada deve demonstrar a motivação das disposições que submetem os indivíduos afetados através de argumentos racionais. As lógicas formais podem ser utilizadas como ferramentas de controle das decisões judiciais, através da formalização e subsequente análise do raciocínio conduzido para a justicação de uma conclusão.