Medida socioeducativa

Abstract

Usadas como maneira de responsabilizar adolescentes por atos infracionais cometidos por eles, asmedidas socioeducativas, elencadas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, surgem para que esta responsabilização ocorra de forma diferenciada daquela empregada aos adultos pelo cometimento de crimes. O presente trabalho relata a respeito da Doutrina da proteção integral e seus parâmetros, adotados pelo ECA com fundamento no Art. 227 da Constituição Federal de 1988. Referida Doutrina reconhece crianças e adolescentes como indivíduos em condição peculiar de desenvolvimento, a qual enseja tratamento especial a eles com o objetivo de evitar que se tornem adultos praticantes de condutas que confrontem a lei, oferecendo-lhes, através da sociedade e principalmente do Estado, meios de reeducação e ressocialização, além de, com esse fim, defender ações de caráter pedagógico e assistencialista em prol do bem estar desta categoria de seres humanos, fazendo com que o caráter socioeducativo das medidas socioeducativas deixem de ser utopia em nossa sociedade para tornar-se realidade.