Acesso ao relatório de inteligência financeira e a reserva de jurisdição: uma análise dos requisitos procedimentais estabelecidos no julgamento do RE nº 1.055.941

Abstract

O objetivo geral deste trabalho corresponde a análise da incorporação do Relatório de Inteligência Financeira ao procedimento investigatório em observação aos requisitos procedimentais estabelecidos no julgamento do RE nº 1.055.941/SP. A fim de alcançar o propósito será utilizada a metodologia de análise da decisão em contraponto à tutela da intimidade e garantia dos direitos fundamentais no âmbito do processo penal. A primeira parte será sistemática utilizando-se da pesquisa bibliográfica e doutrinária a respeito da conceituação e forma de elaboração do Relatório. A segunda parte será tópica, pois resultará da análise dos votos e sua aplicação concreta.