Indulto: um estudo teórico e sua aplicabilidade no caso do deputado federal Daniel Silveira

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso (TCC) para a conclusão do Curso de Diteito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. O trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade do indulto individual dado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro ao Deputado Federal Daniel Silveira, de modo a dispensá-lo da decisão condenatória proferida em Ação Penal nº 1.044. Pretende-se desenvolver a pesquisa em três tópicos: (i.) conceito e análise histórica do Indulto Individual, (ii.) estudo comparado e (iii.) análise das ADPFs 964, 965, 966 e 967 que têm como objetivo a declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial que concedeu a graça constitucional a Daniel Silveira. Ao final, pretende-se apresentar uma conclusão acerca da (in)constitucionalidade do indulto individual ao caso do Deputado Daniel Silveira.