A proteção jurídica do patrimônio cultural: caso Casa do Artesão

Abstract

O presente trabalho debruça-se sobre a problemática da indiferença e omissão do poder público sobre a preservação e a manutenção do patrimônio histórico trazendo a análise da Ação Civil Pública nº 0707012-03.2020.8.07.0018 proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal, Município de Planaltina de Goiás e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP visando a completa restauração da Casa de Câmara e Cadeia, conhecida como Casa do Artesão localizada em Planaltina/DF, bem como a responsabilização dos réus e a obrigação ao Distrito Federal de realizar o tombamento do bem que vêm desde 2015 sob tombamento provisório. A seguir, irá discorrer, analisando dados da jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superior Tribunal de Justiça, sobre como se desdobra a proteção do patrimônio cultural brasileiro. A metodologia utilizada consiste em analisar os documentos jurídicos da legislação federal e distrital que determinam a proteção da Casa de Câmara e Cadeia, bem como, outros bens de forma qualitativa buscando entender os instrumentos jurídicos e as medidas judiciais que alcançariam o poder público de forma a compelir a proteção desses bens observando como se desenvolve o instituto do tombamento. Portanto, buscou-se investigar a efetividade do instituto do tombamento e como o poder público se comporta diante das ameaças de destruição do patrimônio histórico o que foi verificado da seguinte forma: o instrumento do tombamento em tese parece ser eficaz para o fim pretendido, pois é bastante restritivo e conta com os recursos das unidades da federação para manter o patrimônio cultural. No entanto, o tombamento se tornou burocrático o que é interessante por se tratar de bens muitas vezes únicos e irrecuperáveis mediante alguma adversidade, porém contribuiu para a prolongação no tempo permitindo a deterioração.