Por trás de uma sentença: um estudo sobre a racionalidade das decisões judiciais a partir das demandas por medicamentos no TJDFT

Abstract

No contexto de um Estado democrático de direito, os juízes têm o dever de fundamentar racionalmente as suas decisões judiciais. Não podem julgar de forma decisionista, movidos por suas próprias convicções morais e políticas. Não podem julgar impelidos por paixões. Mas será que tal proceder é observado em demandas que colocam os julgadores diante de escolhas difíceis, e até mesmo trágicas, como as relacionadas à saúde pública? Será que os julgadores decidem racionalmente as demandas que objetivam o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público? O objetivo do presente estudo é investigar, a partir da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, se, de fato, as justificações empregadas pelos juízes para determinar a concessão de medicamentos pelo Estado são racionais. Para tanto, quatro capítulos foram desenvolvidos. No primeiro, a fim de se demonstrar a importância da argumentação racional nas decisões judiciais, foi feito um estudo geral sobre as modernas teorias da argumentação jurídica desenvolvidas por Neil MacCormick, Robert Alexy e Manuel Atienza. O segundo capítulo foi dedicado à análise do modo de pensar dos juízes, a partir da teoria interpretativista do direito de Ronald Dworkin: o direito como integridade. No terceiro capítulo, a teoria de Dworkin foi aprofundada mediante um exercício de interpretação hipotético: os juízes-tipos de Dworkin – convencionalista, pragmático e juiz Hércules – foram convidados a julgar algumas demandas de medicamentos recorrentes no âmbito da justiça do Distrito Federal. No quarto capítulo, foram analisados criticamente, à luz das teorias expostas no trabalho, casos exemplares julgados pelos juízes do Tribunal de Justiça local. Após, foram expostas as conclusões da análise e da investigação, que apontaram no sentido de que as decisões proferidas nas demandas por medicamentos pelos julgadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, de modo geral, apresentam um déficit de argumentação racional.