A relevância da intervenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no cartel dos combustíveis do Distrito Federal e sua função paradigmática

Abstract

O trabalho em tela teve por objetivo fazer uma análise acerca da função paradigmática, da intervenção temporária do Conselho Administrativo de Defesa Econômica na líder, Cascol, do suposto cartel formado pelas vendedoras de combustível a varejo do Distrito Federal, em formações futuras que também venham causar infração a nossa ordem econômica, a fim. Para tanto, o trabalho aborda os conceitos que permeiam o Direito Econômico, o Direito Concorrencial e a intervenção do Estado na economia, bem como os mecanismos trazidos pela Lei de Defesa da Concorrência e a medida preventiva adotada pelo CADE. Sendo assim, por meio do método dogmático instrumental o presente estudo analisa a função paradigmática da medida preventiva adotada, em casos semelhantes que demandem a adoção futura de outras medidas, respeitando o sistema jurídico econômico vigente.