Desaposentação no contexto do regime geral de previdência social: análise do posicionamento da jurisprudência brasileira.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as especificidades do instituto da desaposentação no regime geral de previdência social, sobretudo do tratamento dado pela jurisprudência brasileira, que não é unânime quanto ao tema. De fato, em razão da inexistência, até a atualidade, de regramento legal para o assunto, o beneficiário de aposentadoria da Previdência Social que pretenda se vincular a novo benefício do regime geral, abdicando aos proventos do primeiro vínculo a fim de obter novo provento mais vantajoso, deve recorrer ao Judiciário para ter a satisfação do seu direito. Ocorre que, conforme se busca demonstrar no presente trabalho, as decisões judiciais não são uníssonas. Enquanto que alguns magistrados não reconhecem o direito é desaposentação, alegando principalmente a irrenunciabilidade do ato jurídico perfeito, que é o ato concessivo da aposentadoria, outros aceitam a renúncia. Esse reconhecimento, entretanto, vem acompanhado de uma característica importante, diferenciando as decisões judiciais que reconhecem o direito é desaposentação e simplesmente determinam a transmutação do benefício, para as que decidem que o beneficiário deve restituir à Previdência Social todos os valores recebidos do primeiro vínculo. O assunto envolve questões constitucionais, sobretudo atinentes à legalidade, dignidade da pessoa humana, equilíbrio atuarial da previdência social, direito adquirido, ato jurídico perfeito, natureza alimentar dos proventos de aposentadoria, entre outros. Busca-se, então, fazer uma análise do posicionamento dos Tribunais quanto ao tema, a fim de se entender os seus fundamentos e as diversas consequências geradas para o segurado da Previdência Social.