Interceptação telefônica: prorrogações indefinidas

Abstract

A interceptação telefônica tem sido aplicada como prova em várias situações para solucionar os mais diversos crimes. Algumas interceptações, consideradas abusivas, chegam até à Suprema Corte do nosso país. O objetivo geral deste trabalho é mostrar aos leitores que existem divergências sobre o tema no âmbito das Leis bem como nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A ideia central é mostrar que na Constituição Federal e na Lei Especial de interceptação telefônica existem diferenças, e que até numa mesma Corte há decisões totalmente antagônicas sobre como é autorizada à aludida interceptação e o seu prazo indefinido de prorrogações sucessivas na Legislação e Jurisprudência pátria.