A sentença de absolvição genérica no Tribunal do Júri: possibilidade de anulação em sede de apelação

Abstract

Ainda é controversa a possibilidade ou não de anulação da sentença de absolvição genérica proferida pelo Tribunal do Júri. O objetivo desse trabalho é demonstrar que é antijurídico e até inconstitucional a anulação dessa absolvição genérica, por tratar-se de decisão subjetiva dos jurados protegida pelos institutos do livre convencimento imotivado, da íntima convicção e da soberania dos veredictos. Foram realizadas várias pesquisas científicas a fim de corroborar esse posicionamento. Além disso, diversas decisões não só afirmam essa corrente, mas também, em conjunto com a exposição doutrinária, trazem à tona não só o problema de decisões divergentes em casos tecnicamente semelhantes, mas também a fragilidade de submeter essa possibilidade à vontade do órgão acusatório em apelar ou não e, principalmente, o fato de um segundo julgamento ser iniciado com vício quanto à liberdade de decisão dos jurados, já que iniciado com a informação de que a instância superior anulou a sentença anterior por julgá-la contrária à prova dos autos, atestam essa tese. Em conclusão, o tema é bastante polêmico e carece de uniformização de entendimento judicial em nome da segurança jurídica.