A legalidade do tiro de comprometimento

Abstract

O Gerenciamento de Crises é uma doutrina que vem se consolidando significativamente e apresentando bons resultados com o passar dos anos para que o Estado possa dar uma resposta ante as crises que acontecem cada vez com mais frequência. Diante deste cenário temos a presença de vários agentes policiais, inclusive dos atiradores de elite, agentes especializados que atuam nos diversos ramos da crise. A atuação desses franco-atiradores ainda é mitigada por medo e insegurança, especificamente insegurança jurídica, posto que a forma de atuação na execução do tiro de comprometimento não possui respaldo legal expresso. Busca-se a edição de uma legislação federal que ampare a presente atividade, garantindo a segurança desses agentes e limitando a responsabilidade pessoal de cada um ante as ocorrências com reféns.