O problema da prescrição da pretensão executória: “uma releitura necessária à luz dos ditames constitucionais”

Abstract

O trabalho se propõe a analisar a prescrição executória e especificamente a questão alusiva ao marco inicial para a contagem dos prazos a ela atinentes. Busca-se compreender a aplicação do instituto no atual panorama constitucional e processual, notadamente em relação ao princípio da não culpabilidade. Para tanto, a pesquisa balizou-se nos respectivos conceitos e teorias penais correlatos. Iniciou-se se estabelecendo a moldura teórica necessária para a compreensão da problemática. Na sequência, valeu-se da perspectiva legal e doutrinária, a fim de identificar, além das eventuais divergências, a evolução do instituto. Por fim, examinou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os contornos do Recurso Extraordinário com agravo nº 848.107/DF, por meio do qual os ministros do STF reconheceram a repercussão geral do tema em comento. A par desses elementos, busca-se analisar a necessidade de realinhamento da regra descrita no artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal, à atual realidade jurídico processual, tendo-se como parâmetro a Constituição da República de 1988, bem como apontar as possíveis soluções para os problemas advindos da diversidade de interpretação daquele dispositivo legal.