A lei do feminicídio: a natureza jurídica desta qualificadora e suas consequências

Abstract

O presente trabalho pretende analisar as discussões referentes à inclusão da qualificadora do feminicídio no Código Penal Brasileiro, bem como a natureza jurídica desta. Para tanto, será feita uma análise acerca das teses favoráveis e contrárias (conservadoras ou progressistas) à resposta penal mais rigorosa aos assassinatos de mulheres provocados pelo simples fato do sujeito passivo do crime ser uma mulher. Nesse sentido, será estudada e demonstrada a perspectiva de autores que entendem que a referida qualificadora possui natureza jurídica subjetiva, aqueles que entendem que se trata de uma qualificadora de natureza objetiva e, por fim, a perspectiva daqueles que entendem ser híbrida a natureza jurídica do feminicídio. Assim, inicialmente, será abordada a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), uma vez que tal lei é tida como um marco nas conquistas feministas. A seguir, será explorada a lei do feminicídio, explicando acerca da origem do termo, qual seu conceito, o contexto de edição de tal lei no ordenamento jurídico brasileiro, bem como será abordada a tipificação do feminicídio em outros ordenamentos jurídicos. Posteriormente, serão apresentados os tipos de feminicídios existentes atualmente e, por fim serão expostas as correntes de pensamentos acerca da natureza jurídica da qualificadora em questão, que se trata do objeto principal do presente trabalho.