Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial: uma revisitação do tema sob o viés da constitucionalização do Direito Civil em um cenário de pandemia

Abstract

Este artigo analisa a penhora do bem de família do fiador de contrato locatício residencial sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil em um contexto de pandemia. O objetivo geral do trabalho é investigar se o ordenamento jurídico brasileiro comporta uma nova interpretação acerca da possibilidade de proteção desse tipo de bem, de modo a afastar o instituto da constrição patrimonial, tendo em vista o cenário excepcional de crise sanitária e econômica desencadeado pelo vírus Covid-19. A pesquisa está atrelada ao método de revisão bibliográfica e de pesquisa jurisprudencial e legislativa. Os resultados demonstram que a necessidade de preservação dos direitos fundamentais à moradia, à saúde e à isonomia, sob o viés da dignidade da pessoa humana, em uma realidade emergencial e transitória, ampara a possibilidade de proteção do bem de família do fiador desse tipo de contrato. A conclusão é no sentido de que cabe ao Estado, destacando-se o papel do Judiciário, proteger grupos sociais vulneráveis em um cenário pandêmico, como fiadores de contratos locatícios residenciais que possam ser privados de suas moradias em decorrência de atos de constrição patrimonial que violam direitos fundamentais.