Controle jurisdicional de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e problemas de eficiência: expectativas em torno do Projeto de Lei N. 8.058/2014 e a instituição de um modelo procedimental próprio ao referido controle

Abstract

Este trabalho trata da análise da Ação Civil Pública n. 36.947/96, pela qual o Ministério Público do Distrito Federal do Distrito Federal e Territórios exige do Distrito Federal e do Serviço de Limpeza Urbana solução para o lixão a céu aberto, bem como para os problemas sociais advindos da presença de catadores de lixo no local. É feita uma análise evolutiva do tema meio ambiente nas Conferências Internacionais e na Constituição Federal de 1988, que introduziu um capítulo totalmente dedicado ao tema. Em seguida, analisam-se as Leis referentes à Política Nacional de Resíduos Sólidos e também à Política Distrital de Resíduos Sólidos. Na sequência, exibe-se um histórico da citada ação civil pública e a constatação de que, após dezenove anos, nenhuma medida efetiva foi executada. A partir dessa constatação, avalia-se o Projeto de Lei n. 8.058/2014, que institui expectativas de maior efetividade para os processos judiciais em que se controlam políticas públicas.