A expansão do direito penal na tutela tributária e os arranjos institucionais da política fiscal: a projeção do processo administrativo tributário na persecução penal

Abstract

Partindo da análise dos arranjos institucionais da política fiscal e criminal, que engloba vários institutos de natureza tributária e penal tributário, a presente dissertação, apresentada ao programa de mestrado do UNICEUB, tem por objetivo a busca de um ponto de equilíbrio entre o interesse arrecadatório do Estado e o interesse do contribuinte em manter intacto o valor auferido pelo trabalho, pois as políticas de arrecadação devem ser compatíveis com os princípios constitucionais e adequadas às reais necessidades sociais, mormente por envolver direito fundamental dos contribuintes A pesquisa parte do expansionismo penal como um todo, direcionando o estudo ao direito penal tributário no Brasil, para em seguida analisar o bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, o que leva à necessidade de fazer alguns apontamentos sobre os crimes fiscais e previdenciários. A pesquisa busca demonstrar a projeção do processo administrativotributário na persecução penal, uma vez que existe uma interligação entre o direito tributário e o direito penal tributário, especialmente em relação aos crimes materiais, exigindo-se, portanto, a análise da natureza jurídica do lançamento definitivo do tributo, em vista da tese firmada no enunciado vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, expondo as infindáveis controvérsias surgidas a partir de sua criação. Para determinar o ponto de equilíbrio entre a arrecadação e o interesse privado, o estudo ingressa na área dos arranjos institucionais da persecução dos delitos fiscais, analisando o inquérito policial e a representação fiscal para fins penais, com foco no sigilo fiscal e bancário, finalizando com a abordagem da usual combinação dos crimes tributários com o crime de lavagem de dinheiro.