A concretização de direitos em juízo: uma análise da atuação do judiciário na ADPF 186

Abstract

O presente trabalho busca analisar o papel do Poder Judiciário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 que julgou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para o ingresso em universidades públicas. A pesquisa se iniciou com a apropriação do instrumental teórico necessário para compreender e interpretar as diversas fases de implantação de uma política pública. Para tanto se buscou na Teoria da Policy Analysis os principais conceitos atinentes ao tema. Para compreender de que forma o Poder Judiciário intervém em aspectos relacionados à políticas, foram utilizadas três das principais obras de Ronald Dworkin; Uma Questão de Princípio; Levando os Direitos a Sério e O império do Direito. Dworkin, nestas obras, apresenta uma visão legitimadora da atuação dos juízes na concretização de direitos fundamentais. Por fim, pretende-se demonstrar que os direitos não podem ficar a mercê da complexidade inerente às políticas públicas, justificando, assim, a atuação do Poder Judiciário na concretização desses direitos.