Ministério Público e accountability horizontal: panorama da legislação brasileira

Abstract

O presente artigo analisa as leis e dispositivos por meio dos quais o ordenamento jurídico brasileiro regulamenta a promoção de accountability horizontal pelo Ministério Público. Por meio desta revisão legislativa, identificam-se as limitações do sistema brasileiro de accountability delineadas pela teoria, possibilitando a proposição de soluções. Para este estudo, foram abordados o conceito de accountability, com destaque para sua dimensão horizontal, e sua relação com a figura do Ministério Público; as limitações à efetividade da atuação do órgão; e foi estabelecido um panorama legal, abordando-se o texto constitucional, as leis orgânicas, os instrumentos de atuação e a improbidade administrativa. Assim, o presente artigo expôs a teoria para, de acordo com ela, analisar a legislação vigente e reconhecer seus encontros. Dessa feita, observou-se que a perspectiva normativa expõe a ausência de previsão legal da verdadeira formulação de um sistema, conforme indicado pela teoria. Ademais, pontuou-se a possibilidade de alterações normativas destinadas a sanar as limitações reconhecidas.